Termos de Uso e Condições Gerais

Última atualização: 16/10/2026

Nome da empresa: WB Sociedade Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais Ltda.

CNPJ: 62.356.016/0001-99

Sede social: Rua Bacaetava, nº 191, conjunto 912, Vila Gertrudes, São Paulo/SP, CEP 04705-010

WB Sociedade Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais Ltda., empresa constituída no Brasil e integrante do grupo WhiteBIT, inscrita no CNPJ sob o nº 62.356.016/0001-99, com sede social no endereço acima indicado (doravante denominada"WB Brasil"), fornece os Serviços aos seus Usuários residentes ou domiciliados no Brasil, por meio da Plataforma, conforme definido nestes Termos. Estes Termos de Uso e Condições Gerais (os"Termos") constituem um acordo entre a WB Brasil e a pessoa que os aceita (doravante denominada"Usuário", individualmente e, coletivamente,"Usuários"), regem o acesso à Plataforma e o uso dos Serviços a esses Usuários. Estes Termos são complementados pelo Contrato Global do Usuário, conforme previsto na cláusula 22.2.

O Usuário deve ler estes Termos atentamente. A contratação dos Serviços depende da aceitação expressa e eletrônica destes Termos pelo Usuário. As cláusulas que limitam os direitos do Usuário estão destacadas em negrito.

Cláusula 1. Definições

1.1. Nestes Termos, salvo se o contexto exigir o contrário, as palavras e expressões abaixo têm os seguintes significados:

"Conta": o Conta cadastrada pelo Usuário na Plataforma (inclusive por meio do aplicativo móvel), incluindo qualquer subconta, mantida pela WB Brasil em nome do Usuário.

“Credenciais da Conta”: os dados de acesso à conta, incluindo nome de usuário, senhas, códigos de autenticação de dois fatores, chaves de API, chaves secretas de API e quaisquer outros códigos ou formas de autenticação usados pelo Usuário para acessar a Conta ou os Serviços ou para enviar Instruções.

“Histórico da conta”: o registro escrito, incluindo o registro eletrônico, das transações e da atividade da conta.

“Airdrop”: A distribuição de ativos virtuais por um emissor, protocolo ou outra terceira parte aos detentores de um determinado ativo virtual ou endereço blockchain, seja gratuitamente ou mediante o cumprimento de certas condições.

“API”: a interface de programação de aplicativos disponibilizada pela WB Brasil para acesso aos Serviços por meios automatizados.

“Lei Aplicável”: a legislação e regulamentação brasileiras aplicáveis aos Serviços, incluindo a Lei nº 14.478/2022, a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD), a Lei nº 9.613/1998, a Lei nº 14.286/2021 e as normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, bem como as demais leis, normas e portarias de autoridades competentes que sejam vinculativas para a WB Brasil, o Usuário ou os Serviços, incluindo os regimes de sanções internacionais aplicáveis.

“Pessoa Autorizada”: a pessoa designada pelo Usuário e comunicada à WB Brasil, autorizada a agir em nome do Usuário em relação a uma Conta Corporativa.

“Ativos Virtuais Disponíveis”: os ativos virtuais disponíveis na plataforma para os serviços podem variar ao longo do tempo.

"Converter": a função da Plataforma por meio da qual o Usuário troca um Ativo Virtual por outro, ou reais por um Ativo Virtual e vice-versa, a um preço cotado na tela antes da confirmação.

“Conta Corporativa”: a conta mantida para uma empresa, entidade ou outra organização.

“Carteiras de Custódia”: as carteiras de ativos virtuais mantidas pela WB Brasil para a guarda dos ativos virtuais dos usuários, segregadas das carteiras que detêm os ativos virtuais da WB Brasil.

“Ativos virtuais”: Ativos virtuais são as representações digitais de valor que podem ser negociadas ou transferidas por meios eletrônicos e utilizadas para efetuar pagamentos ou para fins de investimento, nos termos do art. 3º da Lei nº 14.478/2022, incluindo as stablecoins. Moedas fiduciárias e os demais ativos excluídos pela Lei nº 14.478/2022 não são considerados ativos virtuais.

“Tabela de Tarifas”: o documento publicado na Plataforma que divulga as taxas cobradas pela WB Brasil, os eventos que as acionam e os valores disponíveis em https://whitebit.com/fees/cryptocurrency.

“Moeda fiduciária”: qualquer moeda emitida pelo governo e designada como moeda corrente em seu país de emissão, seja nacional ou estrangeira.ou obrigação monetária nela denominada, que não seja um Ativo Virtual.

“Bifurcação (Fork)”: Qualquer alteração, planejada ou não, nas regras operacionais subjacentes de um Ativo Virtual que resulte na criação de uma ou mais versões relacionadas desse Ativo Virtual.

“Contrato Global do Usuário”: o contrato de usuário do WhiteBIT publicado no site em https://whitebit.com/terms, conforme alterado periodicamente, que se aplica à Plataforma da maneira e na medida previstas na cláusula 22.2.

“Intenção Imprópria”: a suspeita fundamentada, por parte da WB Brasil, de manipulação ou abuso de mercado, incluindo o aproveitamento de oportunidades em que o preço executável de uma Transação não reflete as condições de mercado vigentes ou o aproveitamento indevido da forma como a Plataforma apresenta os preços.

"Instrução": qualquer instrução, solicitação ou ordem dada à WB Brasil pelo Usuário ou por uma Pessoa Autorizada em relação à Conta ou à execução de uma Transação, pelos meios e na forma indicados na Plataforma.

“Transferência interna”: a transferência de ativos virtuais entre contas de usuários da plataforma, registrada no histórico da conta sem uma transação on-chain.

“Direitos de Propriedade Intelectual”: (i) direitos autorais registrados e não registrados, patentes, direitos de banco de dados e direitos sobre marcas registradas, desenhos, know-how e informações confidenciais; (ii) pedidos de registro e direitos de solicitar o registro de quaisquer dos direitos anteriores; e (iii) todos os outros direitos de propriedade intelectual e formas equivalentes ou similares de proteção existentes em qualquer lugar do mundo.

“Erro Manifesto”: qualquer erro, omissão ou citação incorreta, por parte da WB Brasil ou de terceiros, que seja evidente, levando em consideração as condições de mercado e as cotações divulgadas no momento, incluindo erro em qualquer informação, fonte, resultado oficial ou comunicado.

“Evento de Reorganização de Rede”: qualquer evento, que não seja um Fork, relacionado ao blockchain ou ao contrato inteligente subjacente a um Ativo Virtual, fora do controle da WB Brasil, que resulte em: (a) perda de controle ou propriedade dos Ativos Virtuais; ou (b) alteração, reversão ou invalidação do histórico de transações do blockchain, por meio de um ato fraudulento ou por consenso, incluindo ataques de gasto duplo, ataques de 51% e reorganizações de blockchain.

"Ordem": Instrução do Usuário para comprar, vender ou trocar Ativos Virtuais na Plataforma, sob as condições especificadas pelo Usuário.

“Instituição Parceira”: a instituição autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil, contratada pela WB Brasil,que detém os fundos dos usuários em reais e processa depósitos e saques em reais.

"Plataforma": a plataforma WhiteBIT destinada à troca e negociação de Ativos Virtuais, acessível por meio do Site, do aplicativo móvel, da API e das demais interfaces pelas quais a WB Brasil disponibiliza os Serviços aos seus Usuários, cuja tecnologia é fornecida por Prestadores de Serviços Relevantes.

"Política de Privacidade": A política de privacidade da WB Brasil publicada na Plataforma, conforme alterada periodicamente.

“Termos do Produto”: os termos e condições específicos aplicáveis a um determinado Serviço.

“Países Proibidos”: os países e locais indicados periodicamente na Plataforma, incluindo os países sujeitos a sanções abrangentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, os países identificados pelo Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) como jurisdições de alto risco sujeitas a um apelo à ação, os países e territórios sujeitos a embargos ou programas de sanções abrangentes da União Europeia, do Reino Unido ou dos Estados Unidos da América e os Estados Unidos da América.

“Prestador de Serviços Relevante”: a pessoa jurídica, no Brasil ou no exterior, incluindo empresas do grupo WhiteBIT, contratada pela WB Brasil para prestar serviços relevantes à prestação dos Serviços, conforme previsto nestes Termos.

“Pessoa Restrita”: a pessoa física ou coletiva incluída em embargo comercial, em sanções económicas ou em listas de terroristas ou de funcionários públicos estrangeiros corruptos (como a Lista de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a lista mantida pelo Gabinete de Controlo de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos (OFAC), a lista de pessoas ou entidades proibidas do Departamento de Comércio dos EUA ou listas equivalentes do Reino Unido ou da União Europeia), ou que reside, está estabelecida ou tem operações em qualquer um dos Países Proibidos.

“Carteira de Autocustódia”: Uma carteira de ativos virtuais cujas chaves privadas são controladas diretamente pelo seu titular, sem a intermediação de um provedor de serviços de ativos virtuais.

“Serviços”: os serviços prestados pela WB Brasil por meio da Plataforma, descritos na cláusula 3, dentro dos limites da regulamentação específica do Banco Central do Brasil.

Stablecoin: um Ativo Virtual referenciado a uma Moeda Fiduciária, cuja negociação e transferência podem constituir uma transação no mercado cambial, nos termos da Resolução nº 521/2025 do BCB.

"Transação": a compra, venda ou troca de Ativos Virtuais realizada por meio da Plataforma, a transferência de Ativos Virtuais para dentro ou para fora da Conta, incluindo Transferências Internas, e o depósito e saque de reais.

“Materiais do Usuário”: os direitos de propriedade intelectual relativos a avaliações, publicações, informações, dados e comentários fornecidos pelo Usuário na Plataforma ou no uso dos Serviços.

“Grupo WhiteBIT”: WB Brasil e as empresas que a controlam, são controladas por ela ou estão sob controle comum com ela.

"Site": O endereço www.whitebit.com e quaisquer outros sites, páginas, recursos ou conteúdo operados pela WB Brasil ou por empresas do Grupo WhiteBIT para a prestação dos Serviços no Brasil.

1.2. Os termos em maiúsculas utilizados, mas não definidos nestes Termos, têm o significado que lhes é atribuído no Contrato Global do Usuário. As definições nestes Termos seguem as do Contrato Global do Usuário, adaptadas quando exigido pela legislação aplicável e pelas normas do Banco Central do Brasil, e aplicam-se aos Serviços prestados pela WB Brasil.

Cláusula 2. Elegibilidade

O Usuário deve se cadastrar na Plataforma para utilizar os Serviços. O Usuário poderá criar uma Conta e utilizar os Serviços se:

2.1. é uma pessoa física, jurídica ou outra organização com plenos poderes e capacidade para acessar e usar os Serviços e para assumir e cumprir as obrigações estabelecidas nestes Termos;

2.2. tem mais de 18 (dezoito) anos de idade, se for um indivíduo;

2.3. Se estiver atuando como funcionário ou representante de uma pessoa jurídica, está devidamente autorizado a representá-la na celebração destes Termos;

2.4. não tenha sido previamente suspenso ou excluído dos Serviços por um motivo que permaneça em vigor;

2.5. não possui outra conta na plataforma;

2.6. não acessa os Serviços a partir de uma jurisdição na qual tal acesso seja não autorizado, restrito ou ilegal;

2.7. O uso dos Serviços, total ou parcialmente, não é proibido, restringido ou impedido por força destes Termos ou por exigências legais ou regulamentares;

2.8. Não é uma Pessoa Politicamente Exposta (PEP) nem um membro próximo da família de uma;

2.9. não é uma Pessoa Restrita e não é cidadão ou residente dos Estados Unidos da América; e

2.10. é residente ou domiciliado no Brasil.

Cláusula 3. Serviços

3.1. O Usuário poderá utilizar os Serviços após a abertura de uma Conta, de acordo com estes Termos e os Termos do Produto aplicáveis. Alguns Serviços são prestados com o apoio de Fornecedores de Serviços Relevantes, incluindo empresas do Grupo WhiteBIT, conforme previsto na cláusula 3.5.

3.2. A WB Brasil oferece, por meio da Plataforma e dentro dos limites da regulamentação específica do Banco Central do Brasil, os seguintes Serviços:

(i) Intermediação de transações de compra, venda e troca de Ativos Virtuais no mercado à vista, negociação de Ativos Virtuais por meio do livro de ordens da Plataforma (negociação à vista) e por meio da função Converter, bem como execução cotada para Usuários elegíveis (OTC);

(ii) custódia dos Ativos Virtuais dos Usuários, nos termos da cláusula 5;

(iii) Transferências de ativos virtuais de e para endereços de carteiras externas e transferências internas entre usuários da plataforma;

(iv) depósitos e saques em reais, por meio da Instituição Parceira, nos termos da cláusula 4;

(v) Divulgação de informações relevantes sobre projetos de ativos virtuais, incluindo cotações em tempo real e informações de negociação;

(vi) Acesso aos Serviços por meio da API, sujeito às condições publicadas na Plataforma;

(vii) Suporte ao usuário;

(viii) outros serviços que possam estar incluídos nestes Termos, dentro dos limites das regulamentações específicas do Banco Central do Brasil e da cláusula 3.6.

Os serviços referidos nos pontos (iii) a (vii) são prestados a título acessório à intermediação e custódia e não constituem atividades autônomas.

3.3. As ordens inseridas no livro de ofertas são executadas em relação às ordens de outros Usuários da Plataforma, de acordo com a prioridade de preço e tempo, podendo ser executadas integralmente ou parcialmente. Na função Converter e na execução cotada (OTC), o preço é exibido ao Usuário antes da confirmação e permanece válido pelo período indicado na tela. A WB Brasil não atua como contraparte nas Transações do Usuário por conta própria. Ordens envolvendo contrapartes ou fontes de liquidez localizadas fora do Brasil serão executadas somente onde tal atividade for permitida pela legislação aplicável, todas as autorizações regulatórias necessárias tiverem sido obtidas e a funcionalidade relevante estiver disponível ao Usuário na Plataforma.

3.4. A WB Brasil não oferece aos Usuários no Brasil transações com derivativos, incluindo contratos futuros, contratos perpétuos e opções, transações alavancadas ou com margem, concessão de crédito ou empréstimos de qualquer tipo (incluindo"Empréstimo de Criptomoedas"e "Empréstimo de Criptomoedas"), produtos de rendimento em Ativos Virtuais (incluindo o "Plano Flexível", "Poupança Automática", "ganhar" e staking), vouchers, cartões-presente, cartões de pagamento, serviços de pagamento e aquisição para comerciantes ou qualquer outro produto não previsto nestes Termos.

3.5. Para a prestação dos Serviços, a WB Brasil contrata Prestadores de Serviços Relevantes, incluindo: (i) As empresas do Grupo WhiteBIT, que podem atuar exclusivamente como prestadoras de serviços técnicos responsáveis pelo suporte à infraestrutura de negociação, mecanismo de correspondência, sistemas de back-end, APIs, interface do usuário e infraestrutura técnica e sistemas de suporte usados em conexão com os serviços de custódia; (ii) a Instituição Parceira, para manter os fundos dos Usuários em reais brasileiros (BRL) e serviços de liquidação Pix; (iii) provedores de verificação de identidade, análise de blockchain e serviços de monitoramento de transações; e (iv) provedores de infraestrutura em nuvem, segurança cibernética e soluções para a troca de informações entre provedores de serviços de ativos virtuais (Travel Rule).

A contratação de Prestadores de Serviços Relevantes não exime a WB Brasil de suas obrigações para com o Usuário. Exceto pelas taxas cobradas independentemente pela Instituição Parceira, conforme a cláusula 6.7, os Prestadores de Serviços Relevantes não cobrarão diretamente dos Usuários pelos Serviços prestados pela WB Brasil.

3.6. A WB Brasil fornece apenas os Serviços e funcionalidades que está legalmente autorizada a fornecer de acordo com o regime transitório aplicável, incluindo a Resolução BCB nº 520/2025. Qualquer expansão dos Serviços estará sujeita às aprovações internas aplicáveis e será comunicada aos Usuários de acordo com a cláusula 18.

Cláusula 4. Reais e câmbio

4.1. Depósitos e saques em reais são realizados exclusivamente via Pix ou outros meios indicados na Plataforma, por meio de uma conta individualizada em nome do Usuário mantida na Instituição Parceira, são utilizados pela Instituição Parceira. Os fundos do Usuário em reais são mantidos na Instituição Parceira em uma ou mais contas mantidas em nome do Usuário ou em benefício dos Usuários, segregadas dos fundos próprios do WB Brasil e registradas individualmente para cada Usuário. Os fundos do Usuário em reais não são misturados com os ativos da WB Brasil e não são utilizados pela WB Brasil para qualquer finalidade que não seja a execução das Instruções do Usuário.

4.2. Depósitos em reais devem ser originados de uma conta pertencente ao Usuário. Depósitos originados de contas de terceiros serão devolvidos à conta de origem, sem prejuízo das comunicações exigidas pela legislação aplicável. Saques em reais são realizados exclusivamente para uma conta pertencente ao Usuário.

4.3. Os reais depositados pelo Usuário permanecem em reais armazenados pela Instituição Parceira relevante. até que o Usuário dê uma Instrução para comprar Ativos Virtuais. A WB Brasil não converte os reais do Usuário em nenhum Ativo Virtual, incluindo Stablecoins, sem a Instrução específica do Usuário, e o saldo em reais exibido na Conta corresponde ao saldo mantido na conta individualizada da Instituição Parceira relevante.

4.4. A WB Brasil não realiza transações cambiais entre moedas fiduciárias. A compra ou venda de ativos virtuais com pagamento ou recebimento em moeda estrangeira é proibida.

4.5. A disponibilidade dos meios de depósito e saque em reais depende da continuidade do relacionamento com a Instituição Parceira. Em caso de interrupção, a WB Brasil notificará o Usuário com a maior antecedência possível e indicará as alternativas disponíveis para o saque dos fundos do Usuário.

4.6. Em caso de qualquer interrupção desse tipo, a WB Brasil fará todos os esforços comercialmente razoáveis para notificar os Usuários com a maior antecedência possível e, quando disponíveis, fornecer informações sobre alternativas para o saque dos fundos dos Usuários.

A WB Brasil não será responsável por quaisquer perdas, danos, custos ou inconvenientes decorrentes diretamente de tais circunstâncias, exceto na medida em que tal responsabilidade não possa ser excluída pela legislação aplicável ou resulte de atos ou omissões da própria WB Brasil.

Cláusula 5. Custódia de Ativos Virtuais

5.1. A WB Brasil protege os Ativos Virtuais dos Usuários em Carteiras de Custódia, que mantém juntamente com os instrumentos de controle das chaves privadas. As Carteiras de Custódia são segregadas das carteiras que detêm os Ativos Virtuais da WB Brasil e das demais empresas do Grupo WhiteBIT. Os Ativos Virtuais dos Usuários são mantidos predominantemente em carteiras não conectadas à internet (carteiras frias) e o restante em carteiras conectadas à internet (carteiras quentes), na proporção necessária para atender aos saques.

5.2. A WB Brasil registra na Conta a quantidade e o tipo de Ativos Virtuais mantidos em nome do Usuário, com controle individualizado por Usuário e reconciliação periódica diária entre os saldos registrados e os Ativos Virtuais efetivamente mantidos nas Carteiras de Custódia. Ao cumprir as Instruções de transferência ou descarte, a WB Brasil utilizará Ativos Virtuais da mesma quantidade e do mesmo tipo daqueles creditados na Conta, e o Usuário terá direito a receber a mesma quantidade e o mesmo tipo de Ativos Virtuais que lhe foram creditados.

5.3. A WB Brasil não utiliza os Ativos Virtuais ou fundos dos Usuários para realizar transações por conta própria, não os empresta, não os oferece como garantia e não dispõe deles, exceto mediante Instrução do Usuário ou nos casos previstos na cláusula 10.2. Os Ativos Virtuais dos Usuários não fazem parte do patrimônio da WB Brasil.

5.4. A tecnologia utilizada na custódia pode ser licenciada pelos Prestadores de Serviços Relevantes. Tal licenciamento não transfere a função de custódia, e a WB Brasil permanece responsável perante o Usuário pela guarda dos Ativos Virtuais, nos termos destes Termos e da Legislação Aplicável.

5.5. A WB Brasil aceita depósitos e processa saques somente em relação a Ativos Virtuais e redes blockchain suportadas pela Plataforma. O Usuário é responsável por verificar a exatidão do endereço de destino, da rede selecionada e de outros detalhes relevantes da Transação antes de iniciar qualquer transferência. Depósitos realizados utilizando Ativos Virtuais não suportados, redes incompatíveis ou endereços incorretos podem não ser creditados na Conta do Usuário e podem ser irrecuperáveis. Quando a recuperação for tecnicamente viável, a WB Brasil poderá tentar auxiliar o Usuário, sem garantir o sucesso da recuperação e sujeita à Legislação Aplicável e a quaisquer taxas aplicáveis divulgadas previamente.

5.6. Os ativos virtuais sob custódia podem ser afetados por bifurcações de blockchain, atualizações de protocolo, airdrops, interrupções de rede ou outros eventos fora do controle direto da WB Brasil. A WB Brasil poderá tomar medidas operacionais e de segurança razoáveis em resposta a tais eventos, incluindo a suspensão temporária de depósitos, saques ou transferências. O tratamento de quaisquer direitos ou benefícios decorrentes de tais eventos será determinado de acordo com os contratos de custódia aplicáveis, a natureza do ativo virtual em questão e a legislação aplicável. A WB Brasil comunicará eventos relevantes que afetem os direitos dos usuários em conformidade com a legislação aplicável.

5.7. O Usuário reconhece que a custódia de Ativos Virtuais envolve riscos tecnológicos e operacionais, incluindo falhas na rede blockchain, incidentes de segurança cibernética, vulnerabilidades de software, interrupções na infraestrutura de terceiros e outras circunstâncias que possam afetar a disponibilidade ou a transferibilidade dos Ativos Virtuais. A WB Brasil manterá medidas adequadas de segurança, gestão de riscos e continuidade de negócios, em conformidade com a legislação aplicável. Nada nesta cláusula excluirá ou limitará a responsabilidade da WB Brasil nos casos em que tal exclusão ou limitação seja proibida pela legislação aplicável.

5.8. A WB Brasil poderá suspender ou restringir temporariamente depósitos, saques, transferências ou outras operações envolvendo Ativos Virtuais, quando razoavelmente necessário para fins de segurança, técnicos, operacionais, de conformidade ou regulatórios, incluindo interrupções na rede blockchain, suspeita de atividade não autorizada, manutenção do sistema ou exigências impostas por autoridades competentes. Tais medidas serão proporcionais às circunstâncias, permanecerão em vigor apenas pelo tempo razoavelmente necessário e estarão sujeitas à legislação aplicável. A WB Brasil informará os Usuários afetados quando exigido pela legislação aplicável.

Cláusula 6. Taxas e impostos

6.1. O Usuário deverá pagar as taxas aplicáveis aos Serviços, de acordo com a Tabela de Tarifas, que divulga antecipadamente o evento que aciona a cobrança e o valor de cada taxa. A WB Brasil cobra taxas apenas pelos Serviços efetivamente prestados. Os Prestadores de Serviços relevantes não cobram taxas diretamente dos Usuários, exceto a Instituição Parceira, que poderá estabelecer e cobrar taxas pelos serviços que presta, de acordo com seus próprios termos e condições e tabela de tarifas aplicável, conforme descrito na cláusula 6.7.

6.2. O cálculo das taxas será feito de acordo com a metodologia divulgada na Tabela de Tarifas e poderá ser contestado pelo Usuário por meio dos canais de atendimento ao cliente.

6.3. O Usuário autoriza a WB Brasil a deduzir do seu saldo as taxas devidas em razão de cada Transação, discriminando-as no respectivo extrato. A WB Brasil não converterá os Ativos Virtuais do Usuário em outro ativo para o pagamento de taxas sem a autorização expressa do Usuário, e as Transações não poderão resultar em saldo negativo.

6.4. A WB Brasil não cobra taxas por inatividade da conta.

6.5. O Usuário é responsável por revisar regularmente a Tabela de Tarifas publicada na Plataforma. Sujeito a quaisquer requisitos obrigatórios de notificação ou aceitação previstos na legislação aplicável, a WB Brasil poderá alterar a Tabela de Tarifas, incluindo a introdução de novas tarifas, mediante a publicação da Tabela de Tarifas atualizada na Plataforma. Qualquer tarifa alterada será aplicada somente às Transações iniciadas ou aos Serviços contratados após a data de vigência aplicável e não será aplicada retroativamente às Transações já contratadas. Caso o Usuário não concorde com a Tabela de Tarifas alterada, poderá encerrar a Conta sem a cobrança de taxa de encerramento, desde que as obrigações pendentes sejam quitadas.

6.6. O Usuário é responsável pelo cálculo, declaração e pagamento dos impostos incidentes sobre as Transações que realizar, em conformidade com a legislação tributária vigente. A WB Brasil fornecerá às autoridades fiscais as informações exigidas pela legislação vigente, inclusive pelas normas da Receita Federal sobre a declaração de transações com Ativos Virtuais, e reterá na fonte os impostos cuja retenção lhe for atribuída por lei. A WB Brasil poderá disponibilizar ao Usuário, na Plataforma, relatórios e demonstrativos para auxiliá-lo no cumprimento de suas obrigações tributárias.

Cláusula 7. Conta de Usuário

Abertura de conta

7.1. Para acessar a Plataforma e utilizar os Serviços, é necessário cadastrar uma Conta, que poderá ser individual ou corporativa. A WB Brasil poderá recusar a abertura de uma Conta com base em critérios objetivos de suas políticas de Conheça Seu Cliente (KYC) e de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD), comunicando a recusa ao solicitante, sem prejuízo da confidencialidade exigida por lei.

7.2. O Usuário que for pessoa física utilizará a Conta somente em seu próprio nome, e não em nome de terceiros. No caso de um Usuário que for pessoa jurídica, as Pessoas Autorizadas utilizarão a Conta exclusivamente em benefício do Usuário, após a conclusão do procedimento de verificação corporativa. O Usuário não poderá conceder acesso à Plataforma a terceiros por meio de sua Conta. O Usuário é responsável pelas atividades realizadas em sua Conta, sujeito às disposições destes Termos.

7.3. O Usuário deve cumprir os procedimentos de verificação de identidade da WB Brasil antes de abrir a Conta, e a WB Brasil poderá solicitar informações sobre o Usuário e, quando aplicável, sobre as Pessoas Autorizadas e os beneficiários finais. Um Usuário pessoa física não poderá ter mais de uma Conta. O Usuário concorda com as seguintes condições:

(i) As informações fornecidas pelo Usuário devem ser completas, precisas e verdadeiras e devem ser atualizadas dentro de 10 (dez) dias de qualquer alteração;

(ii) O Usuário autoriza a WB Brasil a realizar as verificações necessárias para confirmar a identidade do Usuário e das Pessoas Autorizadas, inclusive por meio de verificação por vídeo, bem como para prevenir fraudes, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e outros crimes financeiros, e a adotar as medidas apropriadas com base no resultado de tais verificações;

(iii) Durante essas verificações, os dados pessoais do Usuário e das Pessoas Autorizadas podem ser compartilhados com entidades de verificação de identidade, registro de dados de conformidade, proteção de crédito e prevenção de fraudes e crimes financeiros, de acordo com a Política de Privacidade e a Legislação Aplicável;

(iv) A WB Brasil poderá exigir que o Usuário se submeta a procedimentos de diligência prévia reforçados, mediante o envio de informações adicionais sobre o Usuário, a empresa do Usuário ou Pessoas Autorizadas, a origem dos fundos e Ativos Virtuais, ou a realização de reuniões com representantes da WB Brasil;

(v) A WB Brasil reterá os dados pessoais do Usuário pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas na Política de Privacidade e as obrigações previstas na legislação aplicável, incluindo as obrigações de combate à lavagem de dinheiro; e

(vi) Mais informações sobre o processamento dos dados pessoais do Usuário estão contidas na Política de Privacidade e na cláusula 20.

(vii) A WB Brasil reserva-se o direito, a qualquer momento, de solicitar ao Usuário quaisquer informações, documentos, esclarecimentos ou comprovantes adicionais que a WB Brasil considere necessários ou adequados para fins de conformidade, verificação, gestão de riscos, segurança ou outros fins legítimos, inclusive em relação a Transações específicas. Quando razoavelmente necessário, inclusive em casos de suspeita de fraude, atividade ilícita, preocupações regulatórias, informações incompletas ou inconsistentes, ou descumprimento, por parte do Usuário, de tais solicitações, a WB Brasil poderá, a seu critério e sujeito à legislação aplicável, suspender, atrasar, bloquear ou recusar o processamento de qualquer Transação, restringir temporariamente o acesso à Conta ou aos Serviços, ou tomar quaisquer outras medidas razoavelmente necessárias para mitigar os riscos identificados ou cumprir suas obrigações legais e regulatórias. Tais medidas poderão permanecer em vigor até que as respectivas preocupações sejam satisfatoriamente resolvidas, sujeito à legislação aplicável.

Manutenção de conta

7.4. A WB Brasil poderá solicitar informações do Usuário a qualquer momento para cumprir a legislação aplicável e os requisitos de verificação de identidade, ou para prevenir lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, fraude ou outros crimes financeiros, incluindo informações sobre a origem dos fundos e ativos virtuais depositados e sobre o titular da carteira de origem ou destino de uma transferência. O Usuário compromete-se a fornecer as informações solicitadas e autoriza a WB Brasil a mantê-las em seus registros durante a vigência da Conta e pelo período exigido pela legislação aplicável.

7.5. O acesso à conta e os limites de transação aplicáveis ao Usuário poderão ser ajustados em função das informações coletadas sobre o Usuário. Caso haja indícios consistentes de que alguma informação fornecida pelo Usuário esteja incorreta, desatualizada ou incompleta, a WB Brasil poderá solicitar sua correção ou tomar as demais medidas necessárias para assegurar a exatidão da informação.

7.6. Caso o Usuário não forneça as informações ou documentos razoavelmente solicitados pela WB Brasil dentro do prazo indicado, a WB Brasil poderá restringir, suspender ou limitar o acesso à Conta ou aos Serviços, incluindo o início ou a conclusão de Transações, depósitos ou saques, quando razoavelmente necessário para fins de conformidade ou gestão de riscos e permitido pela legislação aplicável. As restrições que afetem o saque dos saldos do Usuário serão proporcionais, sujeitas a revisão periódica e mantidas apenas pelo período legalmente justificado, de acordo com as cláusulas 7.3(vii) e 10.

7.7. O Usuário deve garantir que a Conta registrada em seu nome seja utilizada somente pelo próprio Usuário ou, no caso de um Usuário que seja pessoa jurídica, pelas Pessoas Autorizadas.

Informações e histórico da conta

7.8. O Usuário poderá consultar o Histórico da Conta e os extratos na Plataforma. Em caso de discrepância entre as informações exibidas na Plataforma e os registros da WB Brasil, a WB Brasil verificará a discrepância e comunicará o resultado ao Usuário, que terá o direito de contestá-lo.

7.9. O Usuário deverá notificar a WB Brasil sobre quaisquer lançamentos ou transações incorretas ou não autorizadas assim que tomar conhecimento delas. A notificação feita posteriormente não implica renúncia de direitos nem reduz os prazos legais para reclamação, prescrição e rescisão.

7.10. A WB Brasil poderá corrigir erros operacionais no Histórico da Conta, comunicando ao Usuário a correção efetuada, sua fundamentação e os valores envolvidos, e assegurando ao Usuário o direito de contestá-la por meio dos canais de atendimento ao cliente.

Segurança da conta

7.11. O Usuário e as Pessoas Autorizadas deverão manter a segurança e o controle das Credenciais da Conta, ativar a autenticação de dois fatores oferecida pela Plataforma e acessar a Conta somente por meio do Site e dos aplicativos oficiais. O Usuário deverá notificar imediatamente a WB Brasil sobre qualquer suspeita de que a segurança da Conta, do e-mail associado à Conta ou de uma Pessoa Autorizada tenha sido comprometida, ou de uso não autorizado da Conta, podendo solicitar o bloqueio da Conta por meio dos canais de atendimento ao cliente.

7.12. A WB Brasil mantém sistemas de segurança, controle de acesso e monitoramento projetados para proteger as Contas e os Ativos Virtuais sob custódia, e nunca solicita a senha ou os códigos de autenticação do Usuário. O Usuário deverá adotar as medidas razoavelmente solicitadas pela WB Brasil para conter uma violação de segurança e fornecer as informações pertinentes. A WB Brasil poderá compartilhar tais informações com terceiros quando necessário para investigar ou solucionar a violação, em conformidade com a legislação aplicável.

7.13. A WB Brasil poderá estabelecer um período de espera para saques após a alteração da senha, do método de autenticação ou de outros dados de segurança da Conta, divulgados na Plataforma, a fim de proteger o Usuário contra acesso não autorizado.

Encerramento da conta

7.14. O Usuário poderá encerrar a Conta a qualquer momento, seguindo os procedimentos de encerramento indicados na Plataforma, sem a cobrança de qualquer taxa de encerramento. Ao encerrar a Conta, o Usuário deverá quitar quaisquer valores devidos à WB Brasil e indicar uma carteira e uma conta em seu nome para o saque de seus saldos.

7.15. O encerramento da Conta poderá ser adiado nas seguintes situações: (i) se houver investigação, processo ou ordem de autoridade competente que exija a manutenção da Conta; (ii) se houver transação ou solicitação pendente, até sua conclusão; (iii) se houver valores em atraso devidos à WB Brasil; ou (iv) se a Conta estiver sujeita a bloqueio ordenado por lei, por decisão judicial ou por autoridade competente.

7.16. O Usuário não poderá vender, transferir, ceder, emprestar, compartilhar ou de qualquer outra forma disponibilizar a Conta ou as Credenciais da Conta a terceiros, exceto para Pessoas Autorizadas agindo em nome de um Usuário corporativo, de acordo com estes Termos. A WB Brasil reserva-se o direito de restringir, suspender ou encerrar a Conta caso suspeite razoavelmente que a Conta esteja sendo acessada ou utilizada por pessoas não autorizadas ou em violação destes Termos, sujeito à legislação aplicável.

7.17. É estritamente proibido o fornecimento de informações ou documentos falsos, imprecisos, enganosos, incompletos ou fraudulentos, incluindo documentos de identidade e informações fornecidas durante os procedimentos KYC/KYB. Caso a WB Brasil identifique ou suspeite razoavelmente de tal conduta, poderá suspender a Conta, recusar o processamento de Transações, exigir verificação adicional ou encerrar a Conta, nos termos da legislação aplicável. A WB Brasil poderá tomar tais medidas sem aviso prévio, quando permitido pela legislação aplicável.

7.18. A WB Brasil reserva-se o direito de suspender, restringir ou bloquear temporariamente Transações, saques ou o acesso à Conta quando detectar ou suspeitar razoavelmente de acesso não autorizado, atividade fraudulenta, Transações suspeitas, violações de segurança, infrações à legislação aplicável ou outras circunstâncias que possam representar riscos para a WB Brasil, o Usuário, outros Usuários ou a Plataforma. A WB Brasil poderá conduzir investigações internas, solicitar informações adicionais ou documentação comprobatória e cooperar com as autoridades competentes ou Prestadores de Serviços relevantes, quando necessário. Tais restrições poderão permanecer em vigor pelo tempo que for razoavelmente necessário para investigar e resolver as circunstâncias em questão, em conformidade com a legislação aplicável.

7.19. A WB Brasil poderá recusar, suspender, restringir ou encerrar a prestação de Serviços, incluindo o acesso à Conta e o processamento de Transações, sempre que razoavelmente necessário para cumprir as sanções aplicáveis, as normas de combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo, à prevenção de fraudes ou outros requisitos legais e regulamentares. Tais medidas também poderão ser aplicadas caso o Usuário, seus Representantes Autorizados ou beneficiários finais não atendam aos requisitos de conformidade e avaliação de risco aplicáveis da WB Brasil. A WB Brasil poderá agir sem aviso prévio quando exigido ou permitido pela legislação aplicável.

7.20. A WB Brasil poderá suspender ou encerrar a Conta ou descontinuar a prestação dos Serviços nas circunstâncias e de acordo com os procedimentos estabelecidos na cláusula 10 e na legislação aplicável. Em caso de encerramento, o tratamento dos saldos remanescentes do Usuário será regido pelas cláusulas 7.15 e 10.5.

7.21. O Usuário corporativo será responsável por garantir que todas as Pessoas Autorizadas possuam a autoridade necessária para acessar e operar a Conta em seu nome. O Usuário deverá notificar imediatamente a WB Brasil sobre quaisquer alterações em suas Pessoas Autorizadas, estrutura corporativa, titularidade, beneficiário final ou outras informações relevantes para sua verificação e conformidade. A WB Brasil poderá exigir documentos ou verificações adicionais antes de conceder, modificar ou revogar os direitos de acesso. Até que a WB Brasil receba e processe tal notificação, poderá confiar nos registros de autorização mantidos em seus sistemas, na medida permitida pela legislação aplicável.

Cláusula 8. Transações e Ordens

8.1. O Usuário poderá realizar Transações por meio da Plataforma. Para efetuar uma Ordem, o Usuário deverá possuir saldo suficiente em sua Conta para liquidá-la e pagar as taxas correspondentes. A Ordem pendente permanece válida até ser executada ou cancelada pelo Usuário, respeitando os prazos de validade divulgados na Plataforma.

8.2. Uma Ordem executada é irreversível e não pode ser cancelada pelo Usuário, sem prejuízo do direito de rescisão previsto em lei, quando aplicável, e das disposições da cláusula 8.5.

8.3. A WB Brasil poderá definir valores mínimos e máximos para Ordens e outros limites por par de negociação, divulgados na Plataforma. Alterações nos limites serão comunicadas ao Usuário com antecedência, exceto quando decorrentes da legislação aplicável, de ordem de autoridade ou por motivos de segurança. O Usuário poderá solicitar a alteração de seus limites, e a solicitação será analisada pela WB Brasil de acordo com critérios objetivos.

8.4. A WB Brasil não garante que as ordens serão executadas dentro de um período específico ou a um preço específico, especialmente quando a execução depende das condições de mercado ou de liquidez.

8.5. Caso a WB Brasil identifique uma Transação realizada com Dolo, seja pelo Usuário ou por pessoa relacionada à Transação, ou em caso de Erro Manifesto, a WB Brasil poderá, sujeito à legislação aplicável: (i) cancelar ou anular a Transação e ajustar as transferências relacionadas, tratando-a como se nunca tivesse sido realizada; ou (ii) ajustar o preço da Transação para refletir os termos corretos ou o preço de mercado vigente no momento da Transação. Nesses casos, a WB Brasil informará o Usuário sobre a medida adotada e seus fundamentos, sendo assegurado o direito de contestação.

8.6. A WB Brasil poderá adotar as medidas necessárias para manter condições de negociação ordenadas na Plataforma, incluindo a suspensão temporária da negociação de um par em caso de volatilidade extrema ou liquidez insuficiente, de acordo com critérios objetivos divulgados na Plataforma e mediante notificação aos Usuários. Tais medidas não serão utilizadas para cancelar Transações executadas fora dos casos previstos na cláusula 8.5.

8.7. A WB Brasil manterá um registro das informações de transação durante a vigência da conta e pelo período exigido pela legislação aplicável.

8.8. O Usuário é o único responsável por garantir a exatidão, integridade e correção de todas as informações e instruções fornecidas em relação a qualquer Transação, Ordem, depósito ou saque, incluindo, sem limitação, endereços de carteira, redes blockchain, padrões de tokens, tags de destino, memorandos, números de referência, detalhes do destinatário, valores, preços e quaisquer outras informações necessárias para a correta execução da Transação em questão.

O Usuário reconhece que qualquer informação incorreta, incompleta ou imprecisa, incluindo a seleção de uma rede blockchain não suportada ou incompatível, pode resultar em atrasos, falhas nas Transações ou perda irreversível de Ativos Virtuais. A WB Brasil não será responsável por perdas, atrasos ou falhas nas Transações resultantes diretamente de informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo Usuário, exceto quando tais perdas decorrerem de circunstâncias atribuíveis à WB Brasil ou quando exigido pela legislação aplicável.

O Usuário reconhece que as Transações executadas em redes blockchain podem ser irreversíveis e que a WB Brasil não pode garantir a recuperação de Ativos Virtuais transferidos para um endereço incorreto ou por meio de uma rede não suportada.

8.9. Antes de submeter qualquer Ordem ou iniciar qualquer Transação, o Usuário deve revisar e verificar cuidadosamente todos os detalhes aplicáveis, incluindo o tipo de Ativo Virtual, par de negociação, quantidade, preço, taxas aplicáveis e outros parâmetros relevantes. Ao submeter uma Ordem ou confirmar uma Transação por meio da Plataforma, o Usuário reconhece e aceita os parâmetros especificados na respectiva instrução e autoriza a WB Brasil a processar tal instrução de acordo com estes Termos.

O Usuário compreende que as Ordens podem ser executadas automaticamente e sem confirmação adicional, uma vez satisfeitas as condições de execução aplicáveis. A WB Brasil não será obrigada a verificar de forma independente a adequação comercial de cada Ordem ou Transação iniciada pelo Usuário, sem prejuízo de suas obrigações nos termos da legislação aplicável.

8.10. O Usuário reconhece que as Ordens podem ser executadas integralmente ou parcialmente, dependendo do tipo de Ordem aplicável, das condições de mercado, da liquidez disponível e das regras de execução da Plataforma.

A WB Brasil poderá reservar ou restringir temporariamente o uso do saldo necessário para cobrir Ordens pendentes e taxas aplicáveis. Esses valores permanecerão indisponíveis para outras Transações ou saques até que a Ordem correspondente seja executada, cancelada ou expire. Caso uma Ordem seja parcialmente executada, a parte executada permanecerá válida, e qualquer parte não executada poderá permanecer em aberto, ser cancelada ou expirar de acordo com os parâmetros da Ordem e as regras da Plataforma aplicáveis. O cancelamento de uma Ordem não afetará nenhuma parte já executada.

8.11. Depósitos e saques de Ativos Virtuais podem estar sujeitos a requisitos de confirmação, prazos de processamento e condições técnicas aplicáveis à respectiva rede blockchain. A WB Brasil poderá exigir um número mínimo de confirmações na blockchain antes de creditar os Ativos Virtuais depositados no saldo disponível da Conta do Usuário ou permitir seu uso em Transações ou saques subsequentes.

Os ativos virtuais pendentes de confirmações podem ser exibidos na conta, mas não estarão necessariamente disponíveis para negociação, transferência ou saque. A WB Brasil não garante o tempo necessário para confirmações na blockchain ou liquidação na rede quando tais processos dependem de redes ou infraestrutura de blockchain de terceiros fora de seu controle razoável, sem prejuízo de suas obrigações nos termos da legislação aplicável.

8.12. O Usuário não deverá se envolver em quaisquer atividades de negociação fraudulentas, manipuladoras, enganosas ou de qualquer outra forma ilegais por meio da Plataforma, incluindo, sem limitação, negociação fictícia, manipulação de preços, criação de volumes de negociação artificiais ou condições de mercado enganosas, ou a exploração deliberada de erros ou vulnerabilidades técnicas.

O Usuário não deverá realizar Ordens ou executar Transações com o intuito de interromper o funcionamento regular da Plataforma, interferir em condições de negociação justa ou causar prejuízo a outros Usuários. Caso a WB Brasil identifique ou suspeite razoavelmente de tais atividades, poderá rejeitar ou cancelar Ordens pendentes, suspender temporariamente as atividades de negociação, restringir o acesso à Conta ou aos Serviços, ou tomar outras medidas proporcionais de acordo com estes Termos e a Legislação Aplicável. Qualquer cancelamento ou ajuste de Transações executadas estará sujeito à cláusula 8.5 e à Legislação Aplicável.

8.13. O Usuário reconhece que o envio, processamento e execução de Ordens e Transações podem ser afetados por falhas técnicas, manutenção do sistema, congestionamento da rede, interrupções no blockchain, liquidez insuficiente, volatilidade do mercado ou outras circunstâncias fora do controle razoável da WB Brasil.

Quando razoavelmente necessário, a WB Brasil poderá suspender temporariamente a aceitação de novos Ordens ou o processamento de Transações, restringir certas funcionalidades da Plataforma ou implementar outras medidas operacionais adequadas para manter a segurança e o funcionamento regular da Plataforma. A WB Brasil envidará esforços razoáveis para restabelecer os Serviços afetados e não será responsável por atrasos ou perdas resultantes diretamente de circunstâncias fora de seu controle razoável, exceto quando atribuíveis ao descumprimento, por parte da WB Brasil, de suas obrigações nos termos da Legislação Aplicável.

Tais circunstâncias não darão, por si só, o direito à WB Brasil de cancelar ou ajustar as Transações executadas fora dos casos previstos na cláusula 8.5.

8.14. A WB Brasil poderá exigir que o Usuário forneça quaisquer informações, documentos ou comprovantes razoavelmente necessários para verificar, processar ou concluir uma Transação, incluindo informações sobre a origem e o destino dos Ativos Virtuais, a identidade do remetente ou destinatário, a titularidade da carteira, a origem dos fundos e a finalidade da Transação.

Caso as informações necessárias não sejam fornecidas, estejam incompletas, sejam inconsistentes ou não possam ser verificadas de forma satisfatória, a WB Brasil poderá atrasar, suspender, rejeitar ou recusar o processamento da respectiva Transação, em conformidade com seus procedimentos de compliance e a legislação aplicável. A WB Brasil poderá também compartilhar informações relacionadas à Transação com Prestadores de Serviços relevantes, instituições financeiras e autoridades competentes, quando necessário e permitido ou exigido pela legislação aplicável, sujeito aos requisitos de proteção de dados aplicáveis.

Cláusula 9. Instruções e transferências de ativos virtuais

9.1. O Usuário deve assegurar-se de que as Instruções enviadas estejam completas e corretas. Em caso de dúvida quanto à exatidão, autenticidade ou validade de uma Instrução, a WB Brasil poderá recusá-la, adiar sua execução ou solicitar informações adicionais ao Usuário.

9.2. Exceto para Ordens pendentes que podem ser canceladas de acordo com a Cláusula 8.1 e os parâmetros da Ordem aplicáveis, uma Instrução para transferência de Ativos Virtuais torna-se irrevogável para fins operacionais assim que a execução for iniciada ou a transferência for transmitida para a rede blockchain relevante, conforme aplicável. Essa irrevogabilidade operacional não exclui nem limita quaisquer direitos ou recursos disponíveis ao Usuário sob a Legislação Aplicável, incluindo quaisquer direitos de proteção ao consumidor aplicáveis. Os registros de Instruções da WB Brasil constituem prova de seu envio e processamento, ressalvado o direito do Usuário de contestar tais registros e apresentar provas em contrário.

9.3. Desde que haja saldo suficiente e os Ativos Virtuais não estejam bloqueados, o Usuário poderá solicitar, por meio da Plataforma, a transferência de Ativos Virtuais para um endereço de carteira externa ou uma Transferência Interna para outro Usuário. Ao receber a solicitação, a WB Brasil (i) debitará o saldo da Conta; e (ii) iniciará a transferência on-chain para a carteira indicada pelo Usuário ou registrará a Transferência Interna. A WB Brasil poderá recusar o processamento da solicitação quando a Legislação Aplicável impedir a transferência e poderá suspender temporariamente as transferências para resolver incidentes na Plataforma, retomando-as assim que o incidente for resolvido.

9.4. Os depósitos de ativos virtuais são creditados após o número de confirmações de rede divulgado na Plataforma para cada ativo virtual. A WB Brasil poderá solicitar informações sobre a origem do depósito e sobre o titular da carteira de origem, de acordo com as normas de transferência de informações entre provedores de serviços de ativos virtuais, e poderá reter o crédito até que tais informações sejam fornecidas, informando o Usuário o motivo.

9.5. A partir de 1º de janeiro de 2027, as transferências de Ativos Virtuais que excedam o equivalente a US$ 10.000,00 (dez mil dólares americanos), por transação ou pelo total diário de transferências do Usuário, para provedores de serviços de ativos virtuais localizados no exterior ou para Carteiras de Autocustódia poderão ser retidas por até 24 (vinte e quatro) horas antes de serem processadas, para fins de prevenção de fraudes, de acordo com a legislação aplicável. A WB Brasil informará o Usuário sobre a retenção no momento da solicitação.

9.6. As instruções e informações transmitidas pela Plataforma ou por e-mail trafegam pela internet. O Usuário reconhece os riscos inerentes a esse meio de transmissão, sem prejuízo da obrigação da WB Brasil de adotar medidas de segurança adequadas para proteger as Instruções e as informações transmitidas.

Cláusula 10. Suspensão, restrição e rescisão

10.1. A WB Brasil poderá modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades dos Serviços mediante aviso prévio ao Usuário, exceto nos casos em que a ação imediata seja razoavelmente necessária em virtude da legislação aplicável, de ordem de autoridade competente, de questões de segurança ou de incidentes operacionais relevantes. O direito do Usuário de sacar os saldos remanescentes será preservado, sujeito às restrições permitidas ou exigidas pela legislação aplicável e pelas disposições desta cláusula 10.

10.2. Sem prejuízo dos demais direitos previstos nestes Termos, nos Termos do Produto e na Legislação Aplicável, a WB Brasil poderá:

(a) recusar, suspender, bloquear ou cancelar qualquer Ordem, Instrução ou Transação pendente e, no que diz respeito às Transações executadas, aplicar medidas de reversão ou corretivas apenas nas circunstâncias expressamente previstas na cláusula 8.5 ou de outra forma exigidas ou permitidas pela Lei Aplicável;

(b) suspender ou restringir o acesso do Usuário a um ou mais Serviços ou à Conta, total ou parcialmente;

(c) restringir saques de Ativos Virtuais e, na medida em que estiver dentro da autoridade e controle operacional da WB Brasil, saques de reais brasileiros (BRL), inclusive por meio de coordenação com a Instituição Parceira, quando permitido pela legislação aplicável;

(d) rejeitar, suspender ou cancelar Instruções, Ordens ou Transações pendentes de acordo com as regras de execução aplicáveis, estes Termos e a Lei Aplicável, sem afetar as Transações executadas, exceto conforme expressamente permitido pela cláusula 8.5;

(e) A pedido do Usuário, por ordem judicial ou de autoridade competente, a WB Brasil poderá vender ou transferir os Ativos Virtuais mantidos na Conta, aplicando os recursos obtidos ao cumprimento das obrigações correspondentes; em casos de descumprimento destes Termos ou fraude, a WB Brasil poderá também vendê-los, limitado ao necessário para liquidar obrigações vencidas e comprovadas do Usuário para com a WB Brasil, com base em uma metodologia de precificação uniforme e previamente divulgada e mediante notificação prévia ao Usuário;

(f) Compensar os valores registrados em favor do Usuário com os valores vencidos e comprovados devidos pelo Usuário à WB Brasil, de acordo com a legislação aplicável;

(g) rescindir estes Termos, sujeito à cláusula 10.5; e/ou

(h) Adotar as demais medidas necessárias para o cumprimento da legislação aplicável.

Em cada caso, mediante notificação ao Usuário e pelas razões exaustivamente listadas abaixo:

(i) O Usuário ou a Pessoa Autorizada do Usuário não é ou deixa de ser elegível para usar um ou mais Serviços;

(ii) O Usuário, a Pessoa Autorizada do Usuário ou uma pessoa vinculada ao Usuário é uma Pessoa Restrita, ou o Usuário acessou ou utilizou os Serviços com uma Pessoa Restrita ou em conexão com uma;

(iii) Há uma suspeita bem fundamentada de que (a) a pessoa que acessa a Conta não é o Usuário ou uma Pessoa Autorizada; (b) o Usuário possui mais de uma Conta sem autorização; (c) a Conta foi ou será usada para fins ilegais, fraudulentos ou não autorizados; ou (d) as informações ou documentos fornecidos pelo Usuário são incorretos, falsos, desatualizados ou incompletos, incluindo documentos de terceiros;

(iv) O envio das informações e documentos solicitados de acordo com estes Termos, incluindo a due diligence reforçada, está pendente;

(v) a medida é exigida pela legislação aplicável ou ordenada por uma autoridade judicial ou administrativa competente;

(vi) Há uma constatação ou suspeita fundamentada de que o Usuário violou estes Termos ou os Termos do Produto, que a Transação foi não autorizada, errônea, fraudulenta ou ilegal, ou que houve lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, fraude ou outro crime relacionado à Conta;

(vii) uma instituição de pagamento ou instituição financeira envolvida em um depósito relata fraude ou solicita a devolução do valor (estorno ou mecanismo especial de devolução do Pix);

(viii) A conta é objeto de processos judiciais, administrativos ou regulatórios ou de uma investigação;

(ix) O Usuário possui valores em atraso e não pagos à WB Brasil;

(x) O Usuário realiza ações com a intenção de burlar os controles da WB Brasil, inclusive acessando a Plataforma a partir de um País Proibido ou por meio de ferramentas que ocultam a localização do Usuário;

(xi) ocorre uma violação da segurança da Conta ou da Plataforma; ou

(xii) Ocorreu um erro no manifesto.

10.3. Com relação às medidas previstas na cláusula 10.2: (i) as circunstâncias que autorizam sua adoção são exaustivas; (ii) qualquer bloqueio, suspensão, restrição ou rescisão será comunicado ao Usuário com indicação dos fundamentos aplicáveis, exceto quando a legislação aplicável proibir tal comunicação; (iii) a medida terá duração apenas pelo tempo necessário para esclarecer a situação que a motivou, e a WB Brasil concluirá sua análise em até 30 (trinta) dias, prorrogáveis uma vez por igual período mediante notificação fundamentada ao Usuário, exceto quando a medida resultar de ordem de autoridade; e (iv) o Usuário poderá impugnar a medida pelos canais de atendimento ao cliente e, em última instância, pela Ouvidoria.

10.4. Nos casos em que houver indícios fundamentados de que os Ativos Virtuais ou fundos mantidos na Conta sejam de origem ilícita, tenham sido obtidos de forma irregular ou não pertençam ao Usuário, inclusive por motivo de Erro Manifesto, a WB Brasil poderá bloqueá-los, total ou parcialmente, até que a situação seja esclarecida ou até a decisão da autoridade competente, notificando o Usuário, exceto nos casos em que tal comunicação seja proibida pela legislação aplicável.

10.5. A WB Brasil poderá rescindir estes Termos (i) mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem necessidade de justificativa, quando permitido pela Lei Aplicável; ou (ii) com efeito imediato quando exigido pela Lei Aplicável ou por ordem de uma autoridade competente, ou quando circunstâncias graves descritas na cláusula 10.2 tornarem a continuação do relacionamento ilegal ou expuserem a WB Brasil ou seus Usuários a riscos materiais e imediatos de conformidade, fraude ou segurança, sujeitos à Lei Aplicável.

Após o término, a WB Brasil disponibilizará os saldos remanescentes do Usuário que não estejam sujeitos a bloqueio por ordem legal ou de autoridade competente para saque ou transferência para uma conta ou carteira em nome do Usuário, sujeitos à conclusão das Transações pendentes, à liquidação de obrigações legais em aberto e a quaisquer restrições permitidas ou exigidas pela Lei Aplicável, incluindo a cláusula 7.15.

10.6. A adoção de quaisquer das medidas previstas nesta cláusula não implica a perda dos Ativos Virtuais ou fundos do Usuário. A WB Brasil não aplica multas, penalidades ou confisco de saldos em decorrência dessas medidas, sem prejuízo da indenização por danos comprovados de acordo com a legislação aplicável.

Cláusula 11. Ativos Virtuais Disponíveis e Exclusão da Lista

11.1. A WB Brasil presta os Serviços apenas em relação aos Ativos Virtuais Disponíveis suportados pela Plataforma e selecionados de acordo com sua política de listagem aplicável, conforme publicada na Plataforma. A WB Brasil reserva-se o direito de adicionar, restringir, suspender ou remover o suporte a qualquer Ativo Virtual, levando em consideração aspectos técnicos, operacionais, de segurança, liquidez, conformidade, regulamentação e outras considerações relevantes, sujeitas à legislação aplicável.

11.2. A WB Brasil poderá descontinuar o suporte ou remover da Plataforma qualquer Ativo Virtual Disponível, inclusive nos seguintes casos:

(i) o Ativo Virtual não é mais suportado por seu emissor, equipe de desenvolvimento ou rede blockchain relevante;

(ii) o Ativo Virtual ou sua blockchain subjacente apresentar vulnerabilidades técnicas materiais, violações de segurança, falhas de rede ou outros riscos operacionais;

(iii) o Ativo Virtual fica sujeito a restrições legais, regulamentares ou de conformidade;

(iv) o Ativo Virtual está associado a suspeitas de fraude, manipulação de mercado ou outras atividades ilegais;

(v) o Ativo Virtual deixa de satisfazer os critérios de listagem aplicáveis ou apresenta preocupações materiais em matéria de liquidez ou integridade de mercado; ou

(vi) o apoio contínuo ao Ativo Virtual exporia a WB Brasil, a Plataforma ou seus Usuários a riscos operacionais, financeiros, de segurança ou regulatórios materiais.

11.3. Quando a WB Brasil decidir excluir um Ativo Virtual, deverá, exceto nas circunstâncias previstas na cláusula 11.5, notificar os Usuários afetados com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência por meio da Plataforma e/ou por e-mail.

O aviso deverá especificar o Ativo Virtual em questão, a data efetiva da exclusão da bolsa, os prazos aplicáveis para depósitos, negociações e saques, e quaisquer outras instruções relevantes.

Na sequência do anúncio, a WB Brasil poderá suspender os depósitos e a negociação do Ativo Virtual afetado, mantendo, contudo, o suporte aos saques durante o período especificado no comunicado.

O Usuário é responsável por monitorar os anúncios e notificações publicados na Plataforma e por tomar as medidas necessárias para retirar o Ativo Virtual afetado para uma carteira externa compatível com a rede blockchain relevante antes do prazo estipulado.

11.4. Caso o Usuário não retire o Ativo Virtual afetado dentro do período inicial de 30 (trinta) dias corridos, a WB Brasil poderá interromper sua disponibilidade para negociação e saques regulares por meio da Plataforma.

Nesses casos, a WB Brasil concederá um período adicional de 120 (cento e vinte) dias corridos durante o qual o Usuário poderá solicitar o saque do Ativo Virtual afetado, entrando em contato com o suporte ao cliente da WB Brasil e seguindo os procedimentos de saque aplicáveis.

A WB Brasil poderá exigir que o Usuário forneça um endereço de carteira externa válido, complete procedimentos de verificação adicionais ou forneça outras informações razoavelmente necessárias para processar o saque.

Durante este período adicional de retirada, a WB Brasil não imporá nenhuma penalidade relacionada à exclusão da bolsa nem taxa de serviço adicional.

Após o término do período adicional de saque, a WB Brasil poderá descontinuar o suporte técnico para o Ativo Virtual afetado, sujeito à legislação aplicável. Quaisquer saldos remanescentes serão tratados de acordo com a legislação aplicável e as obrigações de custódia pertinentes. O término do período de saque não acarretará, por si só, a perda dos direitos do Usuário sobre os Ativos Virtuais remanescentes.

A WB Brasil não será obrigado a converter automaticamente quaisquer Ativos Virtuais remanescentes em moeda fiduciária ou outro Ativo Virtual.

11.5. Não obstante os prazos de aviso prévio estabelecidos acima, a WB Brasil poderá encurtar ou suspender os procedimentos aplicáveis de exclusão da lista e retirada de ativos, sempre que razoavelmente necessário devido à legislação aplicável, ordem de autoridade competente, incidente de segurança relevante, falha na rede blockchain, vulnerabilidade técnica ou outras circunstâncias que tornem o suporte contínuo ou as retiradas tecnicamente impossíveis ou inseguras.

Nesses casos, a WB Brasil notificará os Usuários afetados assim que for razoavelmente possível e fornecerá informações sobre quaisquer alternativas de cancelamento disponíveis, sempre que tecnicamente viáveis e permitidas pela legislação aplicável.

Quaisquer restrições serão implementadas de forma consistente com as obrigações do WB Brasil relativas à proteção dos ativos virtuais dos usuários.

11.6. A WB Brasil poderá suspender temporariamente depósitos, saques, negociações ou outros serviços relacionados a um ativo virtual em decorrência de uma bifurcação (fork) da blockchain, atualização de protocolo, airdrop ou outro evento similar.

A WB Brasil determinará se e em que medida dará suporte técnico aos ativos virtuais ou redes blockchain resultantes, levando em consideração a viabilidade técnica, a segurança, as considerações operacionais, os requisitos regulatórios e a legislação aplicável.

A WB Brasil não garante que qualquer Ativo Virtual resultante de um Fork ou Airdrop será suportado, listado, distribuído ou disponibilizado para negociação ou saque por meio da Plataforma.

Nos casos em que a WB Brasil decidir apoiar um evento desse tipo, as condições e os procedimentos pertinentes serão comunicados por meio da Plataforma.

Os usuários que desejarem participar de um Fork ou Airdrop de forma independente deverão retirar os Ativos Virtuais relevantes para uma carteira externa sob seu controle antes do evento em questão, desde que as retiradas estejam disponíveis e sejam permitidas.

O tratamento de quaisquer Ativos Virtuais ou outros direitos decorrentes de Forks ou Airdrops permanecerá sujeito à Legislação Aplicável e às obrigações de custódia aplicáveis da WB Brasil.

11.7. A WB Brasil pode dar suporte a ativos virtuais que sejam lastreados, atrelados ou de alguma forma referenciados a moedas fiduciárias, commodities ou outros ativos, incluindo stablecoins.

O Usuário reconhece que o valor, a estabilidade e os direitos de resgate associados a tais Ativos Virtuais dependem do emissor relevante, dos mecanismos de reserva e de outros fatores externos.

Salvo acordo expresso em contrário ou exigência da legislação aplicável, a WB Brasil não atua como emissor ou garantidor de tais Ativos Virtuais e não se compromete a resgatá-los ou garantir a manutenção de seu valor, liquidez ou reservas de lastro.

O Usuário reconhece que tais Ativos Virtuais podem perder seu valor de referência, tornar-se ilíquidos ou estar sujeitos a restrições impostas por seu emissor ou autoridades competentes.

Cláusula 12. Propriedade intelectual

12.1. A marca WhiteBIT, a Plataforma, o Site, o software, as interfaces, o conteúdo e os demais elementos de propriedade intelectual relacionados aos Serviços são de propriedade da WB Brasil ou de empresas do Grupo WhiteBIT. O acesso à Plataforma e a utilização dos Serviços não implicam qualquer cessão ou licença de Direitos de Propriedade Intelectual ao Usuário, que recebe apenas uma autorização de uso pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável, limitada à utilização dos Serviços nos termos destes Termos.

12.2. O Usuário mantém a propriedade dos Materiais do Usuário. O Usuário é responsável pelos Materiais do Usuário e autoriza a WB Brasil a exibi-los e armazená-los na medida necessária para a operação da Plataforma. A WB Brasil poderá remover Materiais do Usuário que violem estes Termos, a Legislação Aplicável ou direitos de terceiros, notificando o Usuário.

Cláusula 13. Conduta proibida

13.1. Ao abrir uma Conta ou realizar qualquer Transação, o Usuário e as Pessoas Autorizadas comprometem-se a não:

(i) Fornecer informações ou documentos falsos, imprecisos ou enganosos, incluindo documentos de identidade ou dados pessoais de terceiros;

(ii) Utilizar os Serviços para fins de fraude, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, jogos de azar ilegais ou qualquer outra atividade ilícita, ou com fundos ou ativos virtuais de origem ilícita;

(iii) Utilizar os Serviços em nome de terceiros ou para revenda, exceto com a autorização prévia por escrito da WB Brasil;

(iv) Utilizar os Serviços com intenção imprópria ou de forma que caracterize manipulação de mercado, incluindo wash trading, spoofing, layering, negociação fictícia, pump and dump ou a colocação de ordens destinadas a criar uma falsa impressão de profundidade ou interesse do mercado;

(v) Possuir mais de uma conta ou agir em conjunto com outros usuários por meio de suas contas para influenciar a execução de ordens;

(vi) É proibido usar robôs, rastreadores, extratores de dados ou outras ferramentas automatizadas não disponibilizadas pela WB Brasil para acessar os Serviços ou extrair dados, exceto por meio da API e sob suas condições;

(vii) Tentativa de acesso a áreas da Plataforma sem autorização, teste de vulnerabilidades, interferência no seu funcionamento, introdução de vírus ou outros códigos maliciosos ou imposição de uma carga desproporcionada na sua infraestrutura;

(viii) modificar, descompilar, realizar engenharia reversa ou reproduzir a Plataforma, seu código ou seu design, ou desenvolver aplicativos que interajam com os Serviços sem o consentimento prévio por escrito da WB Brasil;

(ix) Criar, ou pretender criar, uma garantia real sobre os Ativos Virtuais mantidos na Conta sem o consentimento prévio por escrito da WB Brasil;

(x) contornar restrições geográficas, inclusive por meio de redes virtuais privadas (VPN) ou outros meios de alteração do endereço de protocolo de internet (IP); e

(xi) violar os direitos de outros Usuários ou terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, direitos de imagem e direitos de privacidade.

Cláusula 14. Declarações do Usuário

14.1. O Usuário declara à WB Brasil, durante toda a vigência destes Termos, que:

(i) Todas as informações e documentos fornecidos à WB Brasil são verdadeiros, precisos, completos e atualizados, e o Usuário será civil e criminalmente responsável por sua falsidade;

(ii) O Usuário está ciente dos riscos inerentes aos Ativos Virtuais e toma suas decisões de forma autônoma, sem se basear em qualquer recomendação da WB Brasil;

(iii) O Usuário possui plena capacidade civil e todos os poderes necessários para celebrar e cumprir estes Termos e, quando atua em nome de uma pessoa jurídica, está devidamente autorizado a representá-la;

(iv) Os fundos e ativos virtuais utilizados na plataforma são de origem lícita e pertencem legitimamente ao usuário;

(v) O Usuário age em seu próprio nome, como beneficiário final das Transações, e informará a WB Brasil caso seja ou se torne uma pessoa politicamente exposta; e

(vi) O usuário não é uma pessoa com restrições.

Cláusula 15. Disponibilidade dos Serviços

15.1. A WB Brasil fará todos os esforços para manter os Serviços, o Site e a Plataforma continuamente disponíveis, mas não garante que o acesso será ininterrupto ou livre de erros, podendo haver períodos de indisponibilidade que impeçam temporariamente a realização de Transações.

15.2. A WB Brasil poderá suspender temporariamente o acesso à Conta e aos Serviços para manutenções programadas, previamente comunicadas na Plataforma, e para manutenções emergenciais. O tempo de processamento das Transações poderá depender de fatores fora do seu controle, como a congestão das redes dos Ativos Virtuais.

15.3. O WB Brasil envidará todos os esforços para manter as informações do Site e da Plataforma atualizadas e corrigirá quaisquer imprecisões assim que delas tomar conhecimento. O Site e a Plataforma podem conter links para sites de terceiros, cujo conteúdo não é de responsabilidade da WB Brasil.

15.4. O Usuário deve ter cautela com mensagens, sites e perfis que se façam passar pela WB Brasil e deve verificar o endereço do site antes de cada acesso. Os canais oficiais da WB Brasil são exclusivamente aqueles listados na Plataforma.

Cláusula 16. Conflitos de interesse

16.1. A WB Brasil e as empresas do Grupo WhiteBIT atuam em atividades relacionadas a ativos virtuais. A WB Brasil mantém uma estrutura organizacional e administrativa concebida para identificar e gerenciar conflitos de interesse entre ela, as empresas do Grupo WhiteBIT, seus usuários e terceiros, de forma a evitar que estes afetem negativamente os interesses dos usuários.

16.2. Nos casos em que tais medidas não sejam suficientes para mitigar o risco de danos aos interesses do Usuário, a WB Brasil o informará sobre a natureza e as fontes do conflito, bem como sobre as medidas adotadas para mitigá-lo, para que o Usuário possa tomar uma decisão informada e possa recusar-se a agir quando não for possível gerir o conflito de outra forma.

Cláusula 17. Responsabilidade e indenização

17.1. A WB Brasil será responsável perante o Usuário pelos danos que comprovadamente causar na prestação dos Serviços, inclusive em casos de custódia, nos termos da legislação aplicável. A WB Brasil não será responsável por danos decorrentes de: (i) eventos não relacionados à prestação dos Serviços, como flutuações de mercado, funcionamento dos protocolos subjacentes aos Ativos Virtuais, eventos de rede, casos fortuitos externos e força maior; (ii) culpa exclusiva do Usuário ou de terceiros; ou (iii) ordens judiciais ou determinações de autoridades competentes que impeçam ou restrinjam a prestação dos Serviços.

17.2. Sem prejuízo das disposições da legislação aplicável, a WB Brasil não será responsável perante o Usuário por perdas decorrentes de: (i) riscos de mercado e riscos da tecnologia subjacente aos Ativos Virtuais indicados no Aviso de Risco, incluindo Forks, Airdrops e a manutenção de valor ou reservas pelos emissores; (ii) fatos atribuíveis exclusivamente ao Usuário, incluindo a divulgação das Credenciais da Conta a terceiros ou a indicação de um endereço ou rede incorretos em uma solicitação de saque; e (iii) decisões de listar ou não listar Ativos Virtuais e limites de transação previamente divulgados.

17.3. O Usuário deverá indenizar a WB Brasil por quaisquer perdas e danos comprovadamente decorrentes de dolo ou culpa do Usuário, conforme determinado em decisão final ou reconhecido pelo Usuário, relacionados ao descumprimento destes Termos, da Legislação Aplicável ou de direitos de terceiros.

17.4. Em disputas entre o Usuário e outros Usuários ou terceiros relacionadas aos Serviços, a WB Brasil poderá cooperar fornecendo as informações e registros pertinentes, sujeitos à legislação aplicável, sem que isso implique qualquer renúncia prévia de direitos por parte do Usuário.

Cláusula 18. Alterações aos Termos

18.1. A WB Brasil reserva-se o direito de alterar estes Termos e quaisquer documentos aqui incorporados, incluindo os Termos do Produto, mediante publicação da versão revisada na Plataforma com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência da data de vigência de tais alterações, salvo se um prazo de aviso prévio menor for permitido nos termos da Cláusula 18.2 ou da Legislação Aplicável. Quaisquer alterações à Tabela de Tarifas serão regidas pela Cláusula 6.5, sem prejuízo de quaisquer requisitos obrigatórios de notificação ou aceitação previstos na Legislação Aplicável.

18.2. Não obstante a Cláusula 18.1, a WB Brasil poderá implementar alterações com um prazo de aviso prévio menor, quando necessário para cumprir a legislação aplicável ou os requisitos legais ou regulamentares pertinentes. Nessas circunstâncias, a WB Brasil notificará o Usuário assim que for razoavelmente possível. Quaisquer alterações que restrinjam os direitos do Usuário ou imponham obrigações adicionais a ele estarão sujeitas à sua prévia aceitação expressa.

18.3. O Usuário que não concordar com as alterações poderá encerrar a Conta antes que as alterações entrem em vigor, sem custos, e sacar os saldos do Usuário.

Cláusula 19. Atendimento ao cliente, legislação aplicável e resolução de litígios

19.1. O Usuário poderá contatar a WB Brasil pelos canais de atendimento ao cliente, em português, que incluem a opção de atendimento humano, e, em último caso, por meio da Ouvidoria, disponível na Plataforma. As reclamações serão respondidas dentro dos prazos estabelecidos na legislação aplicável.

19.2. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

19.3. As partes envidarão todos os esforços para resolver amigavelmente qualquer desacordo relacionado a estes Termos, sem que isso constitua uma condição para o Usuário recorrer aos tribunais ou apresentar uma reclamação junto aos órgãos de defesa do consumidor.

19.4. Ficam desde já escolhidos os tribunais do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos ou da relação entre o Usuário e a WB Brasil, sendo o Usuário autorizado a optar pelos tribunais da sede da WB Brasil, em São Paulo/SP.

Cláusula 20. Dados pessoais

20.1. A WB Brasil trata os dados pessoais do Usuário como controladora, com base no cumprimento das obrigações legais e regulamentares, na execução destes Termos e nos demais casos previstos no artigo 7º da Lei nº 13.709/2018, conforme descrito na Política de Privacidade. Os dados poderão ser transferidos para empresas do Grupo WhiteBIT e para Prestadores de Serviços relevantes localizados no exterior, inclusive na União Europeia, nos termos dos artigos 33 a 36 da Lei nº 13.709/2018. O Usuário poderá exercer os direitos previstos no artigo 18º da mesma lei perante o encarregado de proteção de dados da WB Brasil.

20.2. A WB Brasil compartilhará as informações do Usuário com autoridades públicas somente quando exigido pela legislação aplicável ou por decisão de autoridade competente, e nos demais casos previstos na Política de Privacidade, sujeitos às normas de sigilo bancário aplicáveis.

20.3. Sujeito à legislação aplicável, a WB Brasil poderá gravar as comunicações mantidas com o Usuário em relação a estes Termos, informando o Usuário da gravação no início da comunicação. As gravações constituem prova das comunicações entre o Usuário e a WB Brasil, salvo prova em contrário, e o Usuário poderá solicitar uma cópia das mesmas.

Cláusula 21. Disposições gerais

21.1. A WB Brasil poderá enviar ao Usuário avisos e comunicações referentes aos Serviços por e-mail, para o endereço associado à Conta, ou por meio da Plataforma. Os avisos da WB Brasil ao Usuário serão em português. O Usuário deverá manter o e-mail cadastrado correto e atualizado. Os avisos enviados pelo Usuário à WB Brasil deverão ser feitos por escrito, em português, pelos canais indicados na Plataforma.

21.2. Os comunicados oficiais da WB Brasil serão publicados no Site e na Plataforma. Os comunicados nas redes sociais são complementares e não substituem os avisos previstos nestes Termos.

21.3. Estes Termos, juntamente com os Termos do Produto aplicáveis e os documentos que os integram, e o Contrato Global do Usuário, na medida prevista na cláusula 22.2, constituem o acordo integral entre o Usuário e a WB Brasil com relação aos Serviços, sem prejuízo das informações e ofertas que vinculam a WB Brasil nos termos da legislação aplicável.

21.4. O Usuário não poderá ceder ou transferir a Conta ou os direitos e obrigações do Usuário nos termos destes Termos. A WB Brasil poderá ceder sua posição nos termos destes Termos a outra empresa do Grupo WhiteBIT autorizada a operar no Brasil, sujeita às normas específicas do Banco Central do Brasil, mediante notificação prévia de pelo menos 30 (trinta) dias ao Usuário, que terá o direito de encerrar a Conta sem custos.

21.5. Caso alguma disposição destes Termos seja considerada ilegal, inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas e em pleno vigor.

21.6. Estes Termos têm a versão autêntica em português. Qualquer tradução para outro idioma é fornecida apenas para conveniência do Usuário e, em caso de inconsistência, a versão em português prevalecerá.

21.7. As disposições destes Termos que, por sua natureza, devam sobreviver à sua rescisão, permanecerão em vigor após o término da relação entre as partes.

21.8. A WB Brasil atua como intermediária e custodiante nas Transações, de acordo com estes Termos e a Legislação Aplicável, e estes Termos não constituem uma empresa, associação, joint venture, parceria ou franquia entre as partes.

21.9. A WB Brasil não será responsabilizada por falhas ou atrasos no cumprimento destes Termos decorrentes de casos fortuitos ou de força maior não relacionados à prestação dos Serviços.

21.10. A tolerância ou demora de qualquer das partes em exercer os direitos previstos nestes Termos não constituirá uma renúncia ou novação.

21.11. Falecimento ou incapacidade do titular. Em caso de falecimento ou incapacidade do Usuário, a WB Brasil poderá suspender a Conta até que o representante legal, o administrador da herança ou os herdeiros comprovem, de acordo com a legislação aplicável e os procedimentos divulgados pela WB Brasil, o direito de receber os ativos mantidos na Conta, devendo transferi-los em prazo razoável após a apresentação da documentação necessária.

Cláusula 22. Disposições finais

22.1. Estes Termos entram em vigor na data de aceitação eletrônica pelo Usuário e permanecem em vigor por prazo indeterminado, até o encerramento da Conta. A aceitação é registrada com a data, hora e versão destes Termos, sendo que a versão atual, bem como o histórico de versões anteriores, está disponível na Plataforma.

22.2. Contrato Global do Usuário. Estes Termos estabelecem as condições específicas sob as quais a WB Brasil fornece os Serviços aos Usuários residentes ou domiciliados no Brasil e devem ser lidos em conjunto com o Contrato Global do Usuário, que é o documento geral aplicável à Plataforma e disponibilizado ao Usuário antes da aceitação destes Termos. Assim sendo:

(i) As questões relativas à utilização da Plataforma que não sejam abordadas nestes Termos são regidas pelo Contrato Global do Usuário, que se aplica de forma complementar;

(ii) em caso de qualquer imprecisão, ambiguidade ou inconsistência entre estes Termos e o Contrato Global do Usuário relativamente ao funcionamento, funcionalidades, regras técnicas ou segurança da Plataforma, prevalecerá o Contrato Global do Usuário; e

(iii) Os itens (i) e (ii) aplicam-se na medida em que sejam compatíveis com a legislação aplicável. Não obstante o disposto anteriormente, estes Termos prevalecerão em todas as questões relativas à prestação dos Serviços pela WB Brasil, aos direitos e obrigações do Usuário e a quaisquer outras questões regidas pela legislação aplicável.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário reconhece que o Contrato de Usuário Global foi disponibilizado ao Usuário e concorda em cumprir suas disposições na medida em que forem aplicáveis de acordo com esta cláusula 22.2.